A Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras, FASUBRA Sindical, participa na manhã desta quarta-feira (17), em frente à Catedral de Brasília, do ato público convocado pelas centrais sindicais para exigir a retirada do Projeto de Lei Complementar 92/07, que cria a figura das Fundações Estatais de Direito Privado, do Congresso Nacional.
Desde a elaboração da proposta das Fundações Estatais de Direito Privado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão juntamente com o Ministério da Saúde em 2007, a FASUBRA Sindical vem mantendo uma posição contrária ao PLP 92/07 por entender que o mesmo dará margem ao processo de privatização de setores fundamentais para a sociedade, como a saúde pública.
No que se refere especificamente ao interesse dos servidores das Universidades Brasileiras, a FASUBRA Sindical, já tem manifestado o desagrado como PLP 92/07 por entender que ele não “irá resolver a problemática de gestão dos Hospitais de Ensino”, ao alterar a natureza jurídica dos mesmos.
Aliás, está posição já foi comunicada aos parlamentares, durante visitações realizadas aos gabinetes dos deputados federais no início deste mês, quando foi entregue um ofício aos deputados exigindo a retirada do PLP 92/07 da pauta de votações da Câmara e reabertura do processo de discussão com a sociedade
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Para a FASUBRA, caso o Projeto de Lei Complementar seja aprovado conforme saiu do executivo, nos Hospitais Universitários, haverá uma quebra da relação ensino/pesquisa/extensão. A entidade sindical, que representa mais de 160 mil servidores técnico-administrativos de universidades públicas do País, acredita que a aprovação do projeto irá ressuscitar a política do estado mínimo já ultrapassada, e que no passado resultou em privatização de empresas públicas.
O que é o PLP 92/07
O PLP 92/07 foi apresentado com o objetivo de regulamentar o inciso 19 do artigo 38 da Constituição Federal, que lista nove atividades nas quais poderiam ser criadas fundações estatais: saúde (incluindo hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. Neste último quesito o projeto abre espaço para que o governo institua a fundação que poderá gerir a previdência complementar dos servidores civis da União, de acordo com o previsto na reforma previdenciária de 2003.
Como será criada a Fundação Estatal de Direito Privado
O projeto oriundo do Governo Federal prevê que as fundações estatais de direito privado poderão ser criadas ou extintas por lei ordinária, que também dirá qual será a área específica de atuação. No caso de criação hospitais universitários, o projeto de lei seria precedido de discussão no conselho universitário.
Natureza Jurídica
A principal e mais rejeitada novidade do PLP 92/07 é que esses novos órgãos vão ter personalidade jurídica de direito privado. Isso significa que elas poderão ter receita própria (fora do Orçamento da União), patrimônio próprio, autonomia financeira, de gestão de pessoal, gerencial e inclusive orçamentária. Por outro lado, as entidades poderão usar os recursos que arrecadarem conforme critérios próprios, sem precisar da autorização do Tesouro Nacional.
Posição da FASUBRA Sindical
O coordenador geral da FASUBRA Sindical, Paulo Henrique Rodrigues dos Santos, explica que antes mesmo de todos os pedidos de urgência feitos este ano pelo Governo Federal para apressar a tramitação do PLP 92/07, o mesmo foi amplamente discutido nas Conferências Regionais de Recursos Humanos, realizadas pelo Governo Federal, em várias regiões do País em 2008 e início de 2009, e foi categoricamente rejeita pelo conjunto dos servidores.
Segundo ele, o processo de privatização pode doer mais forte no bolso dos brasileiros das classes sociais mais desprovidas, já que o pode viabilizar a captação de recursos via venda de serviços, o que causaria um caos em setores fundamentais como a saúde. “Os serviços poderão ser prestados pelas fundações com contraprestação por parte do público atendido, e isso comprometeria o atendimento às pessoas mais necessitadas”, observa o sindicalista.
Quem defende o PLP
O PLP 92/07 é defendido principalmente pelos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, Saúde, Ciência e Tecnologia e Previdência.
Fonte: www.fasubra.org.br com adaptações