O assessor jurídico do Sintema, Dr. João Guilherme Zagallo (foto), concedeu entrevista onde explicou o andamento das principais ações judiciais coletivas movidas pelo Sindicato em prol da categoria. O advogado também informou que uma nova demanda está sendo iniciada pela assessoria, com relação à cobrança do imposto de renda incidente sobre juros de mora.
Têm direito ao ressarcimento os servidores que nos últimos 5 anos receberam créditos oriundos de ações judiciais, onde foi descontado imposto de renda sobre os juros. Os servidores que se enquadram nesse caso devem procurar a assessoria jurídica para buscar o recebimento do valor devido.
Ele explicou que o entendimento dos tribunais em conceder a devolução desses valores é novo, razão porque não foi requerida para os servidores que receberam créditos há mais de 5 anos.
PROCESSO DE 28,86%
As ações do Sintema sobre os 28.8% têm caráter indenizatório e visam a ressarcir os servidores não contemplados pelo aumento concedido pelo Governo Federal em 1 º de janeiro de 1993. O reajuste que o Governo concedeu contemplou apenas os servidores militares.
Em razão disso, houve ofensa ao princípio constitucional da isonomia dos vencimentos - que garante igualdade de tratamento entre os servidores -, uma vez que os servidores civis (servidores componentes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo) não foram contemplados pelo reajuste salarial.
O Governo, em julho de 1998, editou uma Medida Provisória incorporando o reajuste de 28,86% ao vencimento de todos servidores. Contudo, deveria haver a compensação do reajuste decorrente do reposicionamento funcional, o que não aconteceu, pois os servidores acabaram por não receber o reajuste integral.
O Dr. João Guilherme Zagallo explica que foram ajuizadas duas ações coletivas principais cobrando da universidade a indenização devida, com cerca de 650 servidores em cada uma. Os autores de um dos processos receberam o pagamento no final de 2007, que totalizou cerca de R$ 12 milhões.
Os demais, que em razão de pendências ainda não chegaram à fase de execução aguardam, sobrestados, o julgamento final do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa é a última fase para que, sendo confirmada a decisão favorável, os processos retornem à origem para serem executados, ou seja, realizados os cálculos e providenciado o pagamento.
3,17%
Os reajustes salariais lineares concedidos aos servidores públicos federais somente são possíveis através da edição de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da Republica.
Neste sentido, em maio de 1994, o Governo Federal, editou uma lei concedendo aos servidores públicos civis um reajuste salarial, cujo valor seria de acordo com a variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor em Real) entre o mês da emissão do real (julho/94) e o mês de dezembro de 1994, além da diferença entre a média aritmética no transcorrer dos doze meses de 1994.
De acordo com esses dados, o valor do reajuste totalizaria 25,95%. Contudo, em janeiro de 1995, o Governo concedeu um reajuste de 22,07% aos servidores públicos federais, quando tal reajuste deveria ser de 25,95%, o que gerou uma diferença de 3,17%.
Diante dessa ofensa aos direitos dos servidores, os Sindicatos representativos das categorias, inclusive o Sintema, ajuizaram ações em favor dos associados, requerendo incorporação e retroativo do valor.
Atualmente, o pleito está aguardando o ajuizamento das execuções (pagamento). O Sintema contratou, por cerca de R$ 20 mil, uma empresa de contabilidade para realizar os cálculos do montante devido.
O assessor jurídico prevê que os cálculos devem ser finalizados em, no máximo, dois meses, quando serão ajuizadas execuções em grupos de 25 pessoas, objetivando acelerar a tramitação e a efetivação do pagamento, uma vez que cerca 1.100 servidores participam da ação.
URP
A Unidade de Referência de Preço (URP) foi um índice criado em 1989 para que os salários dos servidores acompanhassem a inflação, que era muito flexível naquele período.
João Guilherme Zagalo disse que as ações referentes à URP precisam ser analisadas individualmente, pois são diferentes os casos e os tipos de decisão judicial. Segundo ele, diversas ações foram ajuizadas em grupos de 25, e foram sentenciadas com oito tipos diferentes de decisão, onde a maioria reconhecia o direito ao pagamento do retroativo e da incorporação. De acordo com o tipo de decisão em que se enquadraram os casos, muitos servidores já receberam o montante do valor retroativo ou tiveram o valor incorporado.
Por decisões administrativas da Universidade, alguns servidores tiveram o valor incorporado e posteriormente desincorporado. Os que alcançam a aposentadoria também podem enfrentar problemas, pois o Tribunal de Contas da União tem questionado essa incorporação e muitas vezes excluído da folha de pagamento do servidor.
Os servidores devem procurar a assessoria jurídica, que mantém permanente vigilância e procura todos os meios legais de garantir os direitos e vantagens dos associados. O plantão dos Advogados acontece uma vez por semana, e para ser atendido basta ligar para o sindicato e agendar.
Fonte: Imprensa Sintema