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Assembleia Geral discute judicialização da greve
A categoria dos técnico-administrativos da Universidade Federal do Maranhão, em greve desde o último dia 8, realizou nesta quinta-feira, 11, nova Assembleia Geral para discutir o andamento do movimento e planejar os próximos pontos.
A reunião contou com a participação do assessor jurídico do Sintema, Guilherme Zagallo, que também é membro do coletivo jurídico nacional da Fasubra, e esclareceu as questões jurídicas relacionadas à concessão no último dia 05, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de decisão liminar em favor do Governo, em ação ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU).
Segundo a decisão, que ainda não julgou a legalidade ou ilegalidade da greve, as Universidades devem manter em funcionamento o mínimo de 50% das atividades em cada instituição, sob pena de multa diária de 50 mil reais. A contagem do percentual não se dá por setores individualmente, mas por região.
Zagallo explicou que a greve de servidores públicos é um direito constitucional, porém ainda não regulamentado por lei específica, sendo disciplinada pela lei de greve aplicável aos servidores do âmbito privado, o que prejudica os movimentos devido à inadequação da lei às peculiaridades do regime de servidores públicos. “A tendência é que as greves no serviço público se tornem cada vez mais prejudicadas, o que demanda uma mobilização em torno da regulamentação do direito”, avaliou.
O advogado informou que a Fasubra recorrerá da decisão na próxima semana. Outra opção, levantada em reunião do coletivo jurídico da Federação, é a discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a ação ajuizada pela AGU se deu sem autorização das universidades, ferindo a autonomia das mesmas. Esse questionamento, no entanto, deve se dar por meio de uma ação constitucional, chamada Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que apenas alguns entes têm capacidade para ajuizar, a exemplo dos partidos políticos.
FUNDO DE GREVE – Durante a Assembleia, a diretoria do Sintema prestou contas do fundo de greve criado para subsidiar a mobilização. A categoria aprovou novo fundo de greve, a ser descontado no mês de agosto, com o fim de cobrir as despesas emergentes e reforçar a luta a nível nacional e local.
Fonte: Imprensa Sintema
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